Política de Devoluções e Reembolsos

Você tem o direito de cancelar seu pedido no prazo de 30 dias, sem a necessidade de informar o motivo.

O prazo para cancelamento de um pedido é de 30 dias a partir da data em que você recebeu o produto ou da data em que um terceiro por você indicado, que não seja o transportador, tomou posse do produto entregue.

Para exercer o direito de cancelamento, você deve nos informar sua decisão por meio de uma declaração clara.

Você pode comunicar sua decisão pelo e-mail: Projetoz13@hotmail.com

O reembolso será realizado no prazo máximo de 30 dias a partir do dia em que recebermos os produtos devolvidos. Utilizaremos o mesmo método de pagamento utilizado na compra, sem cobrança de taxas adicionais para o reembolso.

Condições para Devoluções

Para que os produtos sejam elegíveis para devolução, é necessário que:

• O produto tenha sido adquirido nos últimos 30 dias

• O produto esteja em sua embalagem original

Produtos que Não Podem Ser Devolvidos

Não aceitamos devoluções dos seguintes produtos:

• Produtos confeccionados sob medida ou claramente personalizados

• Produtos que, por sua natureza, não sejam adequados para devolução, como aqueles que se deterioram rapidamente ou cujo prazo de validade esteja expirado

• Produtos que não sejam adequados para devolução por motivos de proteção à saúde ou higiene e que tenham sido violados após a entrega

• Produtos que, após a entrega, estejam inseparavelmente misturados a outros itens, de acordo com sua natureza

Reservamo-nos o direito de recusar devoluções de quaisquer mercadorias que não atendam às condições acima, a nosso exclusivo critério.

Devolução de Produtos

O cliente é responsável pelos custos e riscos do envio da devolução.

Produtos 100% Digitais e Serviços de Consultoria são considerados Não Reembolsáveis.

Devido à natureza dos produtos digitais e ao modo de consumo dos serviços de consultoria online, não será possível a devolução ou reembolso nos seguintes casos:

• Produtos digitais, incluindo, mas não se limitando a: e-books, programas de treino, planos alimentares, protocolos, materiais educativos, vídeos, planilhas e qualquer conteúdo disponibilizado em formato digital, uma vez que o acesso ao conteúdo é liberado de forma imediata ou progressiva, caracterizando consumo integral ou parcial do produto.

• Serviços de consultoria online, incluindo consultorias de treino, musculação, acompanhamento físico e consultoria nutricional, pois se tratam de serviços personalizados, elaborados com base nas informações individuais fornecidas pelo cliente, iniciados a partir da análise dos dados e da entrega do plano, não sendo passíveis de devolução.

Essa restrição está fundamentada no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, considerando que o serviço é iniciado com o consentimento do consumidor e que o conteúdo digital, após disponibilizado, não pode ser devolvido sem prejuízo à empresa.

📜 Art. 49 – CDC (resumo explicativo)

O consumidor pode desistir do contrato no prazo de 7 dias quando a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial (internet, telefone, domicílio), contados da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço.

⚠️ Ponto MUITO importante (atenção jurídica)

O art. 49 não proíbe automaticamente o reembolso de produtos digitais ou serviços.
O que acontece na prática é:

• O direito de arrependimento existe

• MAS ele pode não se aplicar ou ser limitado quando:

  • O serviço já foi iniciado, com consentimento do consumidor

  • O produto digital já foi disponibilizado (acesso liberado, download, uso)

Isso é sustentado por:

• Interpretação jurídica

• Jurisprudência

• Analogias com normas do direito digital e consumo

👉 Por isso, o correto não é dizer que o art. 49 “retira” o direito, mas sim que:

o direito de arrependimento não se aplica após o início da execução do serviço ou do acesso ao conteúdo digital, desde que o consumidor tenha consentido previamente.

Os produtos devem ser enviados para o seguinte endereço:

Rua 73, nº 183, Setor Central
Goiânia – Goiás
CEP 74055-210

Não nos responsabilizamos por produtos danificados ou perdidos durante o transporte de devolução. Recomendamos o uso de um serviço de envio rastreável e com seguro. Não será possível realizar o reembolso sem o recebimento efetivo do produto ou sem a comprovação da entrega da devolução.

Presentes

• Caso o produto tenha sido marcado como presente no momento da compra e enviado diretamente a você, será concedido um crédito no valor da devolução. Após o recebimento do produto devolvido, um vale-presente será enviado a você.

• Caso o produto não tenha sido marcado como presente ou o comprador tenha recebido o produto para entregá-lo posteriormente, o reembolso será realizado ao comprador original.

Contato

Se você tiver qualquer dúvida sobre nossa Política de Devoluções e Reembolsos, entre em contato pelo e-mail: Projetoz13@hotmail.com